Carlos Mário da Silva Velloso

CARLOS MÁRIO DA SILVA VELLOSO nasceu na cidade de Entre Rios de Minas, Minas Gerais, em 19 de janeiro de 1936, filho do Juiz Achilles Teixeira Velloso e de D. Maria Olga da Silva Velloso. É casado com a Professora Maria Ângela Penna Velloso e tem quatro filhos: Rita de Cássia Velloso Rocha, advogada, casada com o engenheiro Cláudio Luiz Reis Rocha; Carlos Mário da Silva Velloso Filho, advogado e Procurador do Distrito Federal, casado com a advogada Adriana Timo Brito Velloso; Rosa Maria Penna Velloso, advogada; Ana Flávia Penna Velloso Rezek, advogada e jornalista, casada com o Ministro Francisco Rezek, Juiz da Corte Internacional de Haia.

Concluiu o Curso Ginasial no Colégio Santo Antônio de São João del Rei, Minas Gerais (1953), e o Curso Clássico no Colégio Estadual de Minas Gerais, em Belo Horizonte (1957).

Diplomado pela Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais, em 1963, passou a exercer a advocacia em Belo Horizonte.

Prestou concurso público de provas e títulos para o cargo de Promotor de Justiça do Estado de Minas Gerais, em 1964, obtendo o terceiro lugar, e, em 1966, foi aprovado, em segundo lugar, no concurso público de provas e títulos para o cargo de Juiz Seccional do Estado de Minas Gerais, alcançando, ainda no mesmo ano, o quinto lugar, em concurso público de provas e títulos para Juiz de Direito do mesmo Estado.

Em março de 1967, foi nomeado Juiz Federal em Minas Gerais, cargo em que tomou posse no mês seguinte, nele permanecendo até 1977. No biênio 1970/1971, foi Diretor do Foro e Corregedor da Seção Judiciária Federal de Minas Gerais. Integrou o Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, de 1969 a 1971 e de 1973 a 1975, tendo presidido, em 1974, a Comissão Apuradora das Eleições Parlamentares no Estado, feita pioneiramente pelo computador.

Em dezembro de 1977, foi nomeado para o cargo de Ministro do Tribunal Federal de Recursos, tomando posse no mesmo em 19 de dezembro e desempenhando as respectivas funções até 7 de abril de 1989, data em que foi instalado o Superior Tribunal de Justiça. Naquele Tribunal, de 1985 até 6 de abril de 1989, presidiu a 6ª Turma; integrou a Comissão de Jurisprudência e Regimento (1978/1980), que elaborou o Regimento Interno e criou a Súmula de Jurisprudência; foi eleito Diretor da Revista para o biênio junho de 1978 a junho de 1981; designado membro efetivo da Comissão de Jurisprudência, na nova fase desta, em setembro de 1980, passou a presidi-la, até 1983; a partir desse ano passou a presidir a Comissão de Regimento.

Foi membro suplente, depois efetivo, do Conselho da Justiça Federal (1980/1981; 1981/1983), integrando as seguintes comissões de concurso de Juiz Federal: 1ª comissão, 1972/1974 (membro, ainda na condição de Juiz Federal); 2ª comissão, 1975 (membro, idem); 3ª comissão, 1977/1979 (membro); 4ª comissão, 1980/1981 (presidente); 5ª comissão, 1983/1985 (presidente).

Em outubro de 1983, assumiu o cargo de Ministro Substituto do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), tendo sido eleito, na Sessão Plenária do dia 5-9-85, do Tribunal Federal de Recursos, Ministro efetivo daquele Tribunal (TSE), empossando-se no cargo em 24 de setembro de 1985. Na Sessão de 7 de novembro de 1985, do Tribunal Superior Eleitoral, foi eleito Corregedor-Geral da Justiça Eleitoral. Na mesma data, empossou-se no cargo, encerrando-se o seu mandato em 24 de setembro de 1987, ocasião em que deixou o cargo de Ministro do Tribunal Superior Eleitoral.

Com a criação, pela Constituição de 1988, do Superior Tribunal de Justiça, e a instalação deste, em 7 de abril de 1989, passou a integrá-lo (Constituição de 1988, art. 27, § 2º, I, do ADCT). Exerceu, pois, a partir de 7 de abril de 1989, o cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça (Constituição, art. 104), tendo integrado a sua 1ª Seção, especializada em Direito Público, e a sua 2ª Turma, da qual foi presidente. No Superior Tribunal de Justiça, foi membro efetivo e presidente da Comissão de Regimento Interno do Tribunal (Regimento Interno, art. 40, § 1º, I). Permaneceu naquele Tribunal até 12 de junho de 1990.

Foi nomeado, por decreto de 28-5-1990, publicado no Diário Oficial de 29-5-1990, do Presidente da República, após aprovação pelo Senado Federal, Ministro do Supremo Tribunal Federal, para a vaga decorrente do pedido de exoneração do Ministro Francisco Rezek. Tomou posse em 13 de junho de 1990. Integrou a Comissão de Regimento e a Comissão de Coordenação do Supremo Tribunal Federal.

Voltou a integrar, na representação do Supremo Tribunal Federal, o Tribunal Superior Eleitoral, como Ministro Substituto, assumindo em 30 de abril de 1991. Em 19 de maio de 1992, empossou-se no cargo de Ministro Efetivo do Tribunal Superior Eleitoral. Eleito, tomou posse no cargo de Vice-Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, em 15 de junho de 1993. Em 6 de dezembro de 1994, após eleição, foi empossado no cargo de Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, encerrando-se o seu mandato em 19 de maio de 1996.

Escolhido pelos seus pares, empossou-se, em 22 de maio de 1997, no cargo de Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal. Em 27 de maio de 1999, também eleito por seus pares, assumiu a Presidência para o biênio 1999-2001.

Aos 11 de fevereiro de 2003 tomou posse, pela terceira vez, como Ministro Efetivo do Tribunal Superior Eleitoral, cargo para o qual foi eleito em sessão de 18 de dezembro de 2002.

Atingiu a idade limite para permanência no cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal em 19 de janeiro de 2006, sendo aposentado a partir desta data por decreto publicado no Diário Oficial da União do dia seguinte.

Exerceu, a partir de 1968, o magistério superior em seu Estado natal, como professor de Direito Constitucional nas Faculdades de Direito das Universidades Católica (PUC-MG) e Federal (UFMG) de Minas Gerais, nesta última, após aprovação em concurso público. Quando de sua investidura no TFR, ocupava, mediante inclusão em lista tríplice, pela congregação, e nomeação do Reitor, o cargo de Diretor da Faculdade de Direito da PUC-MG. É professor titular, licenciado, de Ciência das Finanças e Direito Tributário da Faculdade de Ciências Administrativas da UNA-MG. Foi convidado, no ano de 1978, a integrar o corpo docente da Escola de Administração Fazendária–ESAF, do Ministério da Fazenda, a fim de lecionar Direito Constitucional no Curso de Mestrado em Política Fiscal. Em fevereiro de 1979, regeu a Cadeira de Direito Constitucional no Curso de Especialização em Legislação de Direitos Autorais, em nível de pós-graduação, promovido pelo Ministério da Educação e Cultura — Conselho Nacional de Direito Autoral e Universidade Federal de Goiás.

Foi professor Titular da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília — UnB, nos cursos de graduação e pós-graduação, regendo as cadeiras de Teoria Geral do Direito Público e Direito Constitucional. Lecionou nessa Universidade, desde o ano de 1979. Aposentou-se em abril de 1998, conferindo-lhe a Universidade de Brasília, UnB, o título de Professor Emérito, em 1999.

A Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais-PUC-MG conferiu-lhe o título de Professor Emérito, em 12 de março de 2000.

Tem integrado comissões de concurso, tanto acadêmicas (Universidade de Brasília–UnB, em nível de pós-graduação, no curso de Mestrado; Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais; Pontifícia Universidade Católica de São Paulo-SP, Concurso de Livre-Docente, Faculdade de Direito da USP, São Paulo-SP, concurso para Professor Titular), como para ingresso na Magistratura, no Ministério Público e no serviço jurídico, como, por exemplo, concursos para o cargo de Juiz Federal, Advogado de Ofício e Juiz Auditor da Justiça Militar do Estado de Minas Gerais, Procurador da República, Auditor do Tribunal de Contas do Distrito Federal, Auditor do Tribunal de Contas da União e Consultor Jurídico do Município de Belo Horizonte. Nos anos de 1974, 1975 e 1976, integrou a Comissão Julgadora de Trabalhos Jurídicos da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Minas Gerais.

É autor do livro Temas de Direito Público, Del Rey Editora, Belo Horizonte, 1994, 2ª tiragem, 1997.

É co-autor dos seguintes livros: O Direito na Década de 1980, com o trabalho “Da Retrocessão nas Desapropriações”, Ed. Rev. dos Tribunais, São Paulo, 1985, editado em homenagem a Hely Lopes Meirelles; Curso de Mandado de Segurança, Editora Revista dos Tribunais, São Paulo, 1986; O Poder Judiciário e a Nova Constituição, Ed. Ajuris, Porto Alegre, 1985; A Constituição Brasileira de 1988 — Interpretações, coletânea de trabalhos sobre a Constituição de 1988, com o trabalho “Tribunais Federais e a Justiça Federal”, Fundação Dom Cabral, Academia Internacional de Direito e Economia e Editora Forense, Belo Horizonte e Rio de Janeiro, 1988; Processo do Trabalho, Estudos em memória de Coqueijo Costa, com o trabalho “Princípios Constitucionais de Processo”, Ed. LTr., São Paulo, 1989; Mandados de Segurança e de Injunção, com o trabalho “Do Mandado de Segurança e Institutos Afins na Constituição de 1988”, Ed. Saraiva, São Paulo, 1990; Recursos no Superior Tribunal de Justiça, com o trabalho “O Superior Tribunal de Justiça: competências originária e recursal”, Ed. Saraiva, São Paulo, 1991; La Nouvelle République Brésilienne, livro que integra a Collection Droit Public Positif, dirigida pelo Professor Louis Favoreu, Ed. Economica, Paris, França, 1991, com os trabalhos “Le Controle de Constitutionnalité” e “Les Nouvelles Garanties Constitutionnelles”; Antologia Luso Brasileira de Direito Constitucional, organizada pelo Professor Paulo Lopo Saraiva, com o trabalho “Mandado de Segurança — Conceito de Direito Líquido e Certo”, Livraria e Editora Brasília Jurídica, 1992; Atualidades Jurídicas, 2 volumes, Editora Del Rey, II Volume, 1993, com o trabalho “As Novas Garantias Constitucionais”; O Judiciário e a Constituição, Editora Saraiva, São Paulo, 1994, com o trabalho “Problemas e Soluções na Prestação da Justiça”; Perspectivas do Direito Público, livro em homenagem a Miguel Seabra Fagundes, com o trabalho “Do Poder Judiciário: organização e competência”, Editora Del Rey, Belo Horizonte-MG, 1995, pp. 219-244; Anais do III Congresso Jurídico Brasil–Alemanha, promovido pela Sociedade de Estudos Jurídicos Brasil–Alemanha, em alemão e português, com o trabalho “A Delegação Legislativa — A Legislação por Associações no Brasil”; Direito Econômico, que reproduz os trabalhos produzidos no “II Fórum de Direito Econômico”, realizado em Foz do Iguaçu, de 16 a 19-3-95, Cedep, Tribunal de Alçada do Paraná, Instituto dos Advogados de São Paulo e IBCB, Instituto Brasileiro de Ciência Bancária, 1995, com o trabalho “Poder Judiciário, propostas de modernização, a súmula vinculante”, pp. 195-205; Direito Eleitoral, Editora Del Rey, Belo Horizonte, MG, 1996, com o trabalho “A Reforma Eleitoral e os Rumos da Democracia no Brasil”, pp. 11-29; Justiça: Promessa e Realidade — o acesso à Justiça em Países Ibero-americanos, Editora Nova Fronteira, Rio de Janeiro, 1996, com o trabalho “O Poder Judiciário do século XXI: Perspectivas, Experiências, Problemas e Soluções”, pp. 13-32; Estudos em Homenagem ao Prof. Caio Tácito, Editora Renovar, Rio de Janeiro, 732 páginas, com o trabalho “O Supremo Tribunal Federal e o controle de constitucionalidade: resenha de decisões”, pp. 135-162; Curso de Direito Coletivo do Trabalho, estudos em homenagem ao Ministro e Professor Orlando Teixeira da Costa, Editora LTr., 1997, São Paulo-SP, 711 páginas, com o trabalho de doutrina: “A greve no serviço público”; The Role of the Judiciary in the Protection of Human Rights, University of London, Kluwer Law International, London, The Hague, Boston, 456 pp., com o trabalho de doutrina: “Jurisdictional Protection of Fundamental Rights in the Brazilian Juridical Order”, pp. 257-276; Estudos em Homenagem ao Professor Geraldo Ataliba, Editora Malheiros, São Paulo-SP, com o trabalho de doutrina: “Reforma Constitucional, Cláusulas Pétreas, especialmente a dos Direitos Fundamentais e a Reforma Tributária”; Etica, Sociedad y Política en el Contexto Latinoamericano, Seminário Internacional, Fundação Konrad Adenauer, Caracas, Venezuela, 1997, com o artigo de doutrina “Etica y Cosa Pública”, pp. 149-154; Direito Constitucional, Editora Consulex, Brasília-DF, 1998, coordenação do Professor José Janguiê Bezerra Diniz, com o trabalho “A Reforma Eleitoral e os Recursos da Democracia no Brasil”, pp. 517-523; Estudos Constitucionais — 10 anos de Constituição: uma análise, publicação do Instituto Brasileiro de Direito Constitucional — IBDC, Celso Bastos Editor, São Paulo, 1998, com o Trabalho “É Possível a Revisão da Constituição de 1988?”, pp. 223-238; Direito Contemporâneo, Estudos em Homenagem a Oscar Corrêa, coordenação de Ives Gandra da Silva Martins, com o trabalho “A Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental”, Editora Forense Universitária, Rio de Janeiro, 2001; Dimensões do Direito Contemporâneo, “Estudos em Homenagem a Geraldo de Camargo Vidigal”, coordenação de Ives Gandra Martins e José Renato Nalini, com o trabalho “A justiça e o seu problema maior: a lentidão. A tripeça em que se assenta a segurança pública: Justiça, Ministério Público e Polícia – O Juizado de Instrução”, Edição IOB Informações Objetivas Publicações Jurídicas Ltda., São Paulo, 2001; Anais do Seminário, o Supremo Tribunal Federal na História Republicana, com o trabalho “O Supremo Tribunal Federal como Tribunal Constitucional”, págs. 219-314, edição AJUFE – Associação dos Juízes Federais, Rio, 2002; Terrorismo e Direito – Os impactos do terrorismo na comunidade internacional e no Brasil: perspectivas político-jurídicas, com o trabalho “A Extradição e seu controle pelo Supremo Tribunal Federal”, Editora Forense, Rio de Janeiro, 2002; Jurisdição constitucional e direitos fundamentais, Del Rey Editora, Belo Horizonte, MG, 2003, com o trabalho “A Evolução da Interpretação dos Direitos Fundamentais no Supremo Tribunal Federal”, págs. 347/383; Aspectos Polêmicos da Ação Civil Pública, coordenação de Arnoldo Wald, Ed. Saraiva, São Paulo, 2003, com o trabalho “Processo Judicial Tributário: medidas judiciais que o integram e a legitimidade do Ministério Público para a ação civil pública que tem por objeto o não pagamento de um tributo”, págs. 101-113; Direito Processual – Inovações e Perspectivas, Ed. Saraiva, São Paulo, 2003, coordenação de Eliana Calmon e Uadi Lammêgo Bulos, com o trabalho “Da jurisdição constitucional: aspectos inovadores no controle concentrado de constitucionalidade”, págs. 167-187; Crise e Desafios da Constituição, coordenação de José Adércio Leite Sampaio, Editora Del Rey, Belo Horizonte, MG, 2004, com o trabalho “O Controle do Devido Processo Legislativo pelo Supremo Tribunal Federal”, págs. 269-279.

Trabalhos jurídicos publicados: “Do Contrato Individual de Trabalho”, Rev. Plural, Faculdade de Direito da UFMG, Belo Horizonte-MG, 1962; “A Legislação Trabalhista Brasileira — do Império à Revolução de 1930”, Rev. TRT/3ª Região, Belo Horizonte-MG, 1969, nºs 7/8, p. 21; “O Imposto Único sobre Minerais e as Empresas de Construção Civil”, Rev. Jurídica Lemi, Belo Horizonte-MG, 1969, nº 19; “Observações a respeito da Constituição de 1967”, Rev. Jur. Lemi, Belo Horizonte-MG, 1971, nº 43; “Funcionários Públicos — Aposentadoria — Direito Adquirido”, Rev. de Dir. Público, São Paulo, 1972, 21/184, Rev. de Informação Legislativa, Senado Federal, Brasília-DF, 1973, 37/109; “Desapropriação para fins de reforma agrária — apontamentos”, Rev. de Dir. Público, São Paulo, 1975, 34/11, Rev. de Informação Legislativa, Senado Federal, Brasília-DF, 1976, 49/265; “Uma Visão Histórica da Constituição e do Constitucionalismo Brasileiro”, Rev. Jur. Lemi, Belo Horizonte-MG, 1975, nº 96; “Palavras aos Jovens”, discurso de paraninfo dos bacharéis em Direito, Fac. de Direito da PUC-MG, 1975; “Cheques Falsos — responsabilidade pelos prejuízos”, Rev. Jur. Lemi, Belo Horizonte-MG, 1976, nº 106, p. 205; “Ruy Barbosa e o Controle Jurisdicional da Constitucionalidade das Leis”, Rev. Jur. Lemi, Belo Horizonte-MG, agosto/1976, nº 100; “A Argüição de Relevância da Questão Federal em Matéria Tributária”, Rev. Jur. Lemi, Belo Horizonte-MG, agosto/1979, p. 25, Rev. de Dir. Tributário, São Paulo, 1979, 9/10, p. 32; “A Decadência e a Prescrição do Crédito Tributário — As Contribuições Previdenciárias — A Lei nº 6.830, de 1980: disposições inovadoras”, Rev. de Dir. Tributário, São Paulo, 1979, 9/10, p. 181; “Do Mandado de Segurança”, Rev. de Processo, São Paulo, 1980, nº 18, p. 167, RDP, 55-56, p. 333, Rev. da OAB/DF, Brasília-DF, 1979, nº 8; “Do Poder Regulamentar”, Rev. de Dir. Público, SP, 1983, nº 65, p. 39, Rev. do Serviço Público, Brasília-DF, v. 110, nº 2, junho/1982; “O Princípio da Anterioridade: Uma visão da Jurisprudência”, Rev. de Dir. Tributário, SP, 1985, nº 31, p. 111; “O Poder Judiciário na Constituição: Uma Proposta de Reforma”, Revista de Direito Administrativo, Rio, 1985, nº 160, p. 32, Rev. de Dir. Público, SP, 1985, nº 74, p. 117, Rev. da OAB/Bahia, Salvador-BA, nº 1, jan/87, p. 31; “Contribuição ao Debate Constitucional”, discurso de paraninfo dos bacharéis em Direito da Universidade de Brasília–UnB, jan/86, Estado de Minas, Belo Horizonte, MG, 4-5 e 6-3-1986, Correio Braziliense, Brasília-DF, 24-2-86; Regime Jurídico das Empresas Estatais, livro em co-autoria com outros juristas. ADEP, Associação dos Dirigentes de Empresas Públicas, São Paulo, março/87, nº 2; “Responsabilidade Civil do Estado”, Rev. de Informação Legislativa, Senado Federal, Brasília-DF, out/dez/87, nº 96; “O Arbitramento em Matéria Tributária”, Rev. Jurídica Mineira, 42/20, Rev. de Dir. Trib., 40/198; “Empresas Estatais: Responsabilidade e Controle”, Rev. de Dir. Público, 1988, nº 85, p. 81, Rev. Dir. Comparado Luso-Brasileiro, Forense, 1988, 7/91; “A Irretroatividade da Lei Tributária”, artigo de doutrina, publicado na Rev. de Dir. Tributário, São Paulo, nº 45, p. 81, e na Rev. Jurídica, Porto Alegre-RS, nov/88, nº 133, p. 5; “Princípios Constitucionais de Processo”, Rev. da AMAGIS, jun/89, nº 18, p. 20; “O Superior Tribunal de Justiça na Constituição”, Rev. de Dir. Público, nº 90, p. 79; “Boletim de Dir. Administrativo”, São Paulo, 1989, nº 5, Rev. de Dir. Administrativo, nº 175, pp. 9-27, Rev. do Tribunal de Alçada de Minas Gerais, nºs 34/37, p. 13; “Delegação Legislativa — A Legislação por Associações”, Rev. de Dir. Público, nº 90, p. 179, Rev. de Dir. Público, nº 92, pp. 150-159; “Controle de Constitucionalidade na Constituição Brasileira de 1988”, Rev. de Dir. Público, São Paulo, nº 92, pp. 43-54, Rev. de Dir. Administrativo, Rio, nº 178, pp. 6-17; “As Novas Garantias Constitucionais”, Rev. de Dir. Administrativo, Rio, nº 177, pp. 14-28; “Competência Originária do Superior Tribunal de Justiça”, Rev. de Dir. Público, São Paulo, nº 93, pp. 171-176; “Os Recursos Especial e Extraordinário na Constituição”, Rev. da Associação dos Advogados de São Paulo, julho/91, nº 34, pp. 49-61; “Problemas e Soluções na prestação da Justiça”, Arquivos do Min. da Justiça, Brasília-DF, jan/jun/1991, nº 177, pp. 61-90, Rev. dos Tribunais, São Paulo, fev/91, nº 664, pp. 215-235, Rev. da AJUFE, São Paulo, março/91, nº 28, pp. 14-24; “A Nova Feição do Mandado de Injunção”, Rev. de Dir. Público, São Paulo, nº 100, out-dez/91, pp. 169-174; “Estado Federal e Estados Federados na Constituição de 1988 — Do Equilíbrio Federativo”, Jurisprudência Brasileira, Juruá Editora, Curitiba-PR, vol. 165, pp. 17-39; Revista Brasileira de Estudos Políticos (RBET), nº 74/75, jan/julho de 1992, UFMG, Belo Horizonte-MG, pp. 41-89; Revista de Direito Administrativo, Rio, janeiro-março/92, nº 187, pp. 1-36; “A Nova Feição do Mandado de Injunção”, Revista Trimestral de Direito Público, 1993, nº 2, pp. 277-292; “O Supremo Tribunal Federal, Corte Constitucional”, Rev. de Direito Administrativo, Rio, abril-junho/93, nº 192, pp. 1-28; “Controle Externo do Poder Judiciário e Controle de Qualidade do Judiciário e da Magistratura: uma proposta”, Rev. de Direito Administrativo, Rio, janeiro/março de 1994, nº 195, pp. 9-23, Revista de Informação Legislativa, Brasília, janeiro/março de 1994, nº 121, pp. 13-24; “Do Poder Judiciário: organização e competência”, Revista da Escola Superior da Magistratura de Pernambuco– ESMAPE, Vol. 2, nº 4, abril-junho 1997, pp. 69-100; “A Convenção nº 158, da OIT: Constitucionalidade”, Revista LTr., vol. 61, setembro/1997, nº 9, pp. 1161-1169; “Por um Judiciário Melhor”, discurso proferido como paraninfo dos Bacharéis em Direito da Universidade Federal da Paraíba, João Pessoa, em 19-12-96; “Cadernos de Direito Tributário e Finanças Públicas”, da Rev. dos Tribunais, nº 19, abril-junho/1997, pp. 294-298; “O Princípio da Irretroatividade da Lei Tributária”, Revista Trimestral de Direito Público, São Paulo, 1996, nº 15, pp. 13-23; “Do Poder Judiciário: como torná-lo mais ágil e dinâmico. Efeito vinculante e outros temas”, Revista de Informação Legislativa, Senado Federal, nº 138, abril-junho 1998, pp. 75-87; “As Comissões Parlamentares de Inquérito e o sigilo das Comunicações Telefônicas”, in Revista Brasileira de Ciências Criminais, Editora Revista dos Tribunais, São Paulo, nº 24, outubro-dezembro/1998, pp. 125-143; “A Justiça e seu problema maior: a lentidão. Justiça, Ministério Público e Polícia e os Juizados de Instrução”, na “Revista Jurídica Consulex”, nº 100, 15/3/2001, págs. 40-44; “O Poder judiciário como Poder Político no Brasil do Século XXI”, na Revista do Tribunal Superior do Trabalho, vol. 65, nº 1, outubro/dezembro de 1999, págs. 17-31; “O Judiciário como Poder Político de Governo: Uma Introdução à Experiência Brasileira”, discurso pronunciado na Universidade de Craiova, Romênia, em 25.04.2001, na solenidade em que lhe foi conferido o título de Doutor “Honoris Causa”, Revista Direito Mackenzie, Universidade Presbiteriana Mackenzie, São Paulo, 2001, nº 2, págs. 189-196; “Da Jurisdição Constitucional: aspectos inovadores no controle concentrado”, em Revista Trimestral de Direito Público, nº 29, págs. 5-18; “Lei Complementar Tributária”, em “Fórum Administrativo – Direito Público”, nº 9, novembro/2001, págs. 1.143-1.151; “O Direito Internacional e o Supremo Tribunal Federal”, “Revista de Direito Administrativo”, Ed. Renovar, Rio de Janeiro, nº 229, julho/setembro de 2002, págs. 5/25; “O Código do Consumidor, Lei 8.078/90, e os Negócios Bancários”, Revista da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro – EMERJ, nº 22, 2003, págs. 15-36.

A convite de instituições culturais e universidades, tem proferido conferências no Brasil e no estrangeiro. Compareceu a vários congressos jurídicos no Brasil e no exterior. Participou, em Paris, a convite da Association Française des Constitutionnalistes, no período de 3 a 7 de outubro de 1989, de Simpósio de Direito Constitucional Comparado, em que se discutiu “A Nova República Brasileira — A Constituição de 1988”, proferindo duas palestras: “O Controle de Constitucionalidade na Constituição de 1988” e “As Novas Garantias Constitucionais”. Participou, como conferencista, do I Encuentro Hispano-Brasileño de Derecho Publico, realizado em Madri, Espanha, de 13 a 15 de janeiro de 1992, patrocinado pelo Centro de Estudios Constitucionales — Madrid, Universidade Complutense de Madrid e Juruá Editora, tendo proferido conferência a respeito do tema “Estado Federal e Estados Federados na Constituição Brasileira de 1988: Do Equilíbrio Federativo”. Participou, em Lisboa- Portugal, de 18 a 23 de janeiro de 1993, do “Colóquio de Direito Constitucional”, patrocinado pelo Instituto Internacional de Direito Público e Empresarial–IDEPE, com sede em São Paulo, Brasil, e Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Participou da II Conferência de la Unión Interamericana de Organismos Electorales e da VIII Conferência del Protocolo de Tikal, na Cidade de Panamá, no Panamá, de 20 a 24-3-93. Participou, em Washington, DC, EEUU, da Conferência Internacional sobre a Justiça no continente americano, promovida pelo Banco Mundial, em junho/1994. Participou, no Cairo, Egito, em dezembro de 1996 e dezembro de 1997, das conferências sobre The Role of the Judiciary in the Protection of Human Rights e Democracy and the Rule of Law, promovidas pela Suprema Corte Constitucional do Egito, Conselho Britânico e Universidade de Alexandria. Participou, em Manágua, Nicarágua, de 8 a 11-9-97, do V Encuentro de Presidentes de Salas y Tribunales Constitucionales de America Latina, representando o Supremo Tribunal Federal. Participou da Cumbre Iberoamericana de Presidentes de Cortes y Tribunales Supremos de Justicia, em Caracas, Venezuela, de 4 a 6-3-98 e no mês de abril de 1999, representando o Supremo Tribunal Federal. Participou, a convite do Poder Judiciário Norte-Americano, do Brazil – U.S. Law Iniciative, realizado na Universidade de Baltimore, Maryland, e em Washington, DC, Estados Unidos da América, de 28-6-98 a 4-7-98. Participou, como convidado de honra, do “I Encontro Jurídico” realizado na Harvard Law School, em Cambridge, Massachusetts, Estados Unidos, promoção da Harvard Law School Association of Brazil e Harvard Brazilian Organization, em 19 e 20.05.2000, tendo proferido a Palestra Magna sobre “O Poder Judiciário Brasileiro”, em 20.05.2000, seguindo-se debates com o juiz Peter Messitte, U.S. District Court of Maryland, e os professores Joaquim de Arruda Falcão Neto, LL.M.’68 e Max Fontes, LL. M’.2000. Participou, representando o Supremo Tribunal Federal, da “8th International Judicial Conference” (“Courts of Ultimate Appeal VIII: Issues of Judicial Independence”), nos dias 25, 26 e 27.05.2000, em São Francisco, Estados Unidos da América, sob o patrocínio do The Center for Democracy, Washington, DC, EEUU., The Council of Europe e The European Court of Human Rights. A convite da Universidade de Craiova, Romênia, em solenidade acadêmica realizada em 25.04.2001, dissertou sobre o tema “O Poder Judiciário como Poder Político de Governo – Uma introdução à experiência brasileira”, ocasião em que lhe foi conferido o título, pela mencionada Universidade de Craiova, de Doutor Honoris Causa. Participou, representando o Tribunal Superior Eleitoral, da “Tenth International Judicial Conference” – “Courts of Ultimae Appeal x Issues of Judicial Independence”, organizada pelo The Center for Democracy, Washington, DC, Estados Unidos da América, The Furth Family Foundation, San Francisco, Califórnia, Estados Unidos da América, e pelo The Council of Europe, realizada no Palais de l’Europe, em Strasbourg, França, no período 22 a 24 de maio de 2002. Participou, como conferencista, do “III Congresso Internacional da ANAMATRA – Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho – Ciclo de Estudos Hispânico-Brasileiros”, realizado nas cidades de Madri, Toledo e Barcelona, Espanha, no período de 10 a 18.03.2003, tendo proferido palestras subordinadas aos temas “Do mandado de injunção: é preciso trazê-lo ao debate” e “Os Direitos Sociais na Constituição do Brasil”. Participou, como conferencista, do Seminário Brasil-Estados Unidos da América, em Washington, DC, Estados Unidos da América, no período de 1º a 4 de março de 2004, realizado pela IFES – The International Foundation for Election Systems, representando o Tribunal Superior Eleitoral.

Integrou e integra diversas instituições culturais e jurídicas, nacionais e internacionais: é membro da Academia Mineira de Letras, da Academia Brasileira de Letras Jurídicas, com sede no Rio de Janeiro; é membro da Association Française des Constitutionnalistes, com sede em Aix-en Provence, França; é membro da Academia Internacional de Direito Econômico e Economia, com sede em São Paulo, Brasil. Foi vice-presidente do Instituto Cultural Brasil-Estados Unidos, de Belo Horizonte-MG (1975/1979). É membro do Instituto Histórico e Geográfico de Minas Gerais e do Instituto Histórico e Geográfico do Distrito Federal; do Instituto dos Advogados de Minas Gerais, tendo sido Diretor do seu Departamento de Direito Constitucional. É membro da Associação dos Magistrados Brasileiros; da Associação dos Juízes Federais do Brasil; do Instituto dos Magistrados do Brasil; da Associação Brasileira de Direito Financeiro, filiada à International Fiscal Assoc. IFA, sediada em Haia, Holanda; da Associatión Latinoamericana de Metodologia de la Ensenãnza del Derecho – ALMMED, com sede em Buenos Aires, Argentina; da Societé Internationale de Droit Pénal Militaire et Droit de la Guerre, com sede em Bruxelas, Bélgica; da Fundação Brasileira de Direito Econômico, com sede em Belo Horizonte-MG; da Associação Iberoamericana de Derecho del Trabajo, Seção Brasil, do Centro Brasileiro de Direito Tributário, com sede em Belo Horizonte-MG; do Centro de Estudos Processuais de Goiás, com sede em Goiânia-GO; do Instituto Internacional de Direito Público e Empresarial–IDEPE, com sede em São Paulo-SP, do Instituto de Estudos Políticos, com sede em Brasília-DF, integrando o seu Conselho Curador; do Instituto de Direito comparado Luso-Brasileiro, com sede no Rio de Janeiro, e do Instituto Brasileiro de Direito Constitucional, com sede em São Paulo. É membro do corpo consultivo (colaboradores) da Revista Jurídica Lemi, Belo Horizonte-MG. É membro do Conselho Editorial da Revista de Direito Tributário, Editora Revista dos Tribunais, São Paulo-SP. Integra o Corpo de colaboradores do Centro de Estudos Superiores – COAD, que edita “Seleções Jurídicas”, com sede no Rio de Janeiro-RJ. É membro do Conselho Editorial da Revista de Direito Público, Editora Revista dos Tribunais, São Paulo-SP. É sócio honorário da Academia Brasileira de Direito Tributário, São Paulo-SP; sócio honorário do Instituto dos Advogados de São Paulo; membro do Instituto de Direito Processual de Minas Gerais, Belo Horizonte-MG; membro do Instituto Brasileiro de Direito Processual, São Paulo-SP; sócio honorário do Instituto de Estudos Tributários do Rio Grande do Sul (Porto Alegre, 16-11-98); sócio honorário do Instituto dos Advogados do Distrito Federal (Brasília-DF, 14 de fevereiro de 2000); membro do Instituto de Direito Processual de Minas Gerais, Belo Horizonte, MG; membro do Instituto Brasileiro de Direito Processual, São Paulo, SP; sócio honorário do Instituto de Estudos Tributários do Rio Grande do Sul (Porto Alegre, 16.11.98); membro honorário do Instituto Latino-Americano, da Universidade de Craiova, Romênia, título outorgado em 25.04.2001.

Tem as seguintes condecorações: Grande Oficial da Ordem do Mérito Militar (Decreto de 23-7-79, do Sr. Presidente da República); Grande Oficial da Ordem do Mérito Aeronáutico (Decreto de 20-9-83, do Sr. Presidente da República); Grande Medalha da Inconfidência (Decreto de 21-4-80, do Sr. Governador do Estado de Minas Gerais); Medalha Alferes Tiradentes, que lhe foi conferida pela Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (Decreto 18.005, de 27-7-76, do Sr. Governador do Estado de Minas Gerais); Medalha da Constituição, que lhe foi conferida pela Assembléia Constituinte do Estado de Rondônia, por ocasião de promulgação da Constituição do Estado, em 6-8-83; Grande Oficial da Ordem do Mérito Judiciário do Trabalho, conforme decisão do Tribunal Superior do Trabalho, em 11-8-84; Medalha João Mangabeira, que lhe foi conferida pelo Instituto dos Advogados Brasileiros (Resolução nº 12, de 29-11-84); Medalha da Ordem do Mérito Legislativo do Estado de Minas Gerais, no grau Grande Mérito, que lhe foi conferida pela Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais (12-9-90); Medalha da Ordem do Mérito Legislativo Municipal, no grau Grande Mérito, que lhe foi conferida pela Câmara Municipal de Belo Horizonte-MG, em 20-12-90; Medalha Santos Dumont, Grau Ouro, que lhe foi conferida pelo Governo do Estado de Minas Gerais, em 23-10-90, na forma da Lei nº 1.493, de 16-10-56 e de acordo com a proposta do Conselho da Medalha da Inconfidência; Medalha da Ordem do Mérito Judiciário Militar, Grã-Cruz, que lhe foi conferida pelo Superior Tribunal Militar; Medalha da Ordem do Mérito Cabanagem, no grau de Mérito Especial, que lhe foi conferida pela Assembléia Legislativa do Estado do Pará, em 24-6-91; Medalha Grã-Cruz da Ordem do Mérito Judiciário do Trabalho, que lhe foi conferida em 12-8-91, pelo Tribunal Superior do Trabalho (promoção); Medalha do Mérito Judiciário, que lhe foi concedida, em 14-11-91, pela Associação dos Magistrados Brasileiros, na conformidade do Decreto nº 35.839, de 14-7-1954; Grã-Cruz da Ordem do Mérito de Dom Bosco, que lhe foi outorgada, em 9-3-92, pelo Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, pela Resolução Administrativa nº 40, de 30-10-91; Comenda Grã-Cruz da Ordem do Mérito de Rio Branco, conforme Decreto de 10-4-92, do Sr. Presidente da República; Medalha Bicentenário da Morte do Alferes Tiradentes, que lhe foi conferida pela Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, em 9-6-92, conforme Decreto nº 33.576, de 13-5-92, e Ato de 22-5-92, do Coronel Comandante-Geral; Medalha de Mérito Coronel Fulgêncio, grau ouro, que lhe foi conferida pela União dos Reformados da Polícia Militar de Minas Gerais, conforme Decreto nº 24.973, de 26-9-85 e Ato de 27-5-92, do Presidente da UFPM-MG; Medalha do Mérito Judiciário do Estado da Bahia, que lhe foi conferida, em 13-8-93, pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, conforme Resolução nº 8/83; Medalha do Mérito Legislativo, que lhe foi conferida pela Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia (agosto/1993). Diploma de “Construtor do Progresso”, na categoria “Personalidade Jurídica”, que lhe foi conferido pela Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (Belo Horizonte-MG, maio de 1993); Colar do Mérito Judiciário, que lhe foi conferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, em 1-2-94; Colar do Mérito Judiciário, que lhe foi conferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em 23-11-94; Colar do Mérito Judiciário, que lhe foi conferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em 8-12-94; Grande Oficial da Ordem do Mérito Naval, em 11-6-95, por decreto do Sr. Presidente da República, de 2-5-95; Medalha Imperador D. Pedro II, que lhe foi conferida pelo Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, em 29-6-95; Medalha Inconfidente Cláudio Manoel da Costa, que lhe foi conferida pelo Clube dos Advogados de Minas Gerais, em Belo Horizonte, no dia 20-4-95; Grande Oficial da Ordem do Mérito Forças Armadas, por decreto de 14-7-95, do Sr. Presidente da República Federativa do Brasil; Cidadão Espírito-Santense, título que lhe foi conferido pela Lei 5.088, de 16-8-95, do Estado do Espírito Santo; Colar do Mérito Judiciário, que lhe foi conferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em 1996; Medalha Moysés Vianna, Mérito Eleitoral, que lhe foi conferida pelo Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Rio Grande do Sul, em 1996; Comenda Vasco Fernandes Coutinho, que lhe foi conferida pelo Município de Vila Velha, Estado do Espírito Santo, pelo Decreto Legislativo 1.013, de 10-5-96; Comenda Professor Gerson Boson, que lhe foi conferida pela Associação dos Advogados de Minas Gerais, em 18-10-96; Medalha do Mérito Cultural da Magistratura, que lhe foi conferida pelo Instituto dos Magistrados do Brasil, em 15-12-1997; Colar do Mérito Judiciário, que lhe foi conferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, em 1997; Colar do Mérito Eleitoral Desembargador Jorge de Morais Jardim, que lhe foi conferido pelo Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, em 9-2-98; Colar da Orden Bicentenaria del Colegio de Abogados del Distrito Federal, que lhe foi conferido pelo Colégio de Advogados de Caracas, Distrito Federal, Venezuela, em 6-3-98; Colar do Mérito Judiciário das Justiças Militares Estaduais, que lhe foi conferido pela Associação dos Magistrados das Justiças Militares Estaduais, em 24-8-1998; Grã-Cruz da Ordem Capixaba do Mérito Judiciário do Trabalho, que lhe foi conferida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (Estado do Espírito Santo), em 18-9-98; Medalha do Mérito “Cassiano Antônio Campolina”, que lhe foi outorgada, em 13-11-98, pelo Executivo Municipal da cidade de Entre Rios de Minas, MG, sua terra natal, por serviços prestados à comunidade local; Colar do Mérito Judiciário, que lhe foi conferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, em 17-6-99; Grã-Cruz do Mérito Judiciário, que lhe foi conferida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, em 26-8-99; Cruz do Mérito Judiciário, que lhe foi conferida, em 27-9-99, pela Associação dos Magistrados Brasileiros–AMB, de conformidade com o Decreto 35.839, de 14-7-54; Grã-Cruz — Quadro Especial — da Ordem do Mérito do Ministério Público Militar, em 27-10-99; Colar do Mérito Judiciário, que lhe foi conferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, Campo Grande, 19-11-99; Medalha Machado de Assis, da Academia Brasileira de Letras, Rio de Janeiro, em 25-11-99; Medalha de Honra ao Mérito Austregésilo de Athayde, que lhe foi conferida, em 25-11-99, pela Academia Brasileira de Letras e pela B’NAI B’RITh, por ter-se destacado na defesa dos Direitos Humanos, no ano de 1999; Medalha do Mérito Eleitoral Desembargador Vaz de Mello, que lhe foi conferida pelo Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Minas Gerais, em 18-3-2000; Medalha Tiradentes, que lhe foi conferida pela Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 21-3-2000, conforme Resolução nº 221, de 22-2-2000; Grã-Cruz da Ordem do Mérito Judiciário do Distrito Federal e Territórios, que lhe foi conferida pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, em 21-3-2000; Grã-Cruz da Ordem do Mérito de Brasília, DF, por Decreto do Governador do Distrito Federal, em 27-4-2000; Medalha Alferes Joaquim José da Silva Xavier, o Tiradentes, conferida pela Polícia Militar do Distrito Federal, por decreto do Governador do Distrito Federal, em 11-5-2000; Grã-Cruz da Ordem do Mérito da Bahia, conferida por Decreto do Governador do Estado da Bahia, em 28-6-2000; Medalha do Mérito “Jus et Labor”, conferida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (Estado do Pará), no grau “Serviços Relevantes”, em 24-10-2000; Colar do Mérito Judiciário Militar, conferido pelo Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais, em 9-11-2000; Medalha de Honra “Ex-aluno da UFMG – Destaque 2000″, conferida pela Universidade Federal de Minas Gerais, mediante resolução da Congregação da Faculdade de Direito, Belo Horizonte, MG, em 6-12-2000; Medalha Dsembargador Hélio Costa, do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, conferida pela comarca de Entre Rios de Minas, em 8-12-2000; Colar do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, conferido por este órgão em 15-12-2000; Medalha Visconde de Mauá, Grau Ouro, conferida pela Associação Comercial do Rio de Janeiro, em 26-1-2001; Medalha do Mérito do Ministério Público de Minas Gerais, conferida em 16-3-2001; Grã-Cruz da Ordem Estadual do Mérito Jerônimo Monteiro, conferida pelo Governo do Estado do Espírito Santo, em 17-3-2001; Grâ-Cruz da Ordem Nacional !Estrela da Romênia”, a mais alta condecoração do Governo da Romênia, outorgada pelo Presidente da República da Romênia, em Bucareste, 24-4-2001; Diploma de Excelência, conferido pela Câmara Municipal da cidade de CLUJ-NAPOCA, Romênia, em 26-4-2001, por sua contribuição ao desenvolvimento das relações judiciais, em plano internacional, e da sustentação da cooperação entre o Brasil e a Romênia; Cidadão Honorário do Município de Araguari, MG, em virtude do Decreto nº 086/2001, da Câmara Municipal daquele Município, em 4-5-2001; Medalha do Mérito Judiciário Des. Antônio Rodrigues Velloso, conferida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em 14-5-2001; Medalha do Mérito Judiciário conferida pelo Tribunal de Alçada do Estado de Minas Gerais, em 4-6-2001; Colar do Mérito Judiciário “Ministro Nelson Hungria”, outorgado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em 20-8-2001; Colar do Mérito do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, conferido em 25-10-2001; Grã-Cruz da Ordem Anhanguera do Mérito Judiciário do Trabalho, outorgada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em 29-11-2001; Comenda do Mérito “Benjamin Colucci”, conferida pela Ordem dos Advogados de Minas Gerais, 4ª Subseção, Juiz de Fora, “em reconhecimento aos relevantes serviços prestados às Instituições Jurídicas, observado o disposto no art. 61 da Lei nº 8.906, de 04.07.94, do Estatuto da Advocacia e da OAB, arts. 115 e 151 do Regulamento Geral do mencionado Estatuto e Resoluções 004/2001, de 02.07.01 e 009/2002, de 02.05.02, da 4ª Subseção da OAB/MG”, em 10-8-2002; Medalha do Mérito do Ministério Público Brasileiro, que lhe foi conferida pelo Procurador-Geral da República, em 15-8-2002; Medalha Justiça Século XXI, outorgada pela Justiça Federal, Seção Judiciária de Minas Gerais, em 21-10-2002; Medalha EMERJ, que lhe foi conferida pela Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro – EMERJ, em 6-12-2002; Grã-Cruz da Ordem do Mérito “Jus et Labor”, outorgada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, Pará, em 28-8-2003; Grande Medalha Presidente Juscelino Kubitschek de Oliveira, outorgada pelo governo do Estado de Minas Gerais, “por relevantes serviços prestados ao País”, Diamantina, MG, em 12-9-2003; Grã-Cruz da Ordem do Mérito Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, São Paulo, outorgada em 15-9-2003; título de Cidadão Honorário de Uberlândia, outorgado pela Câmara Municipal de Uberlândia, “pelos relevantes serviços prestados em prol da Justiça do Município”, MG, em 19-9-2003; Medalha Dom Cabral, conferida pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais – PUC/MG, pelos relevantes serviços prestados à Instituição, Belo Horizonte, em 12-12-2003; título de Cidadão Honorário do Município de Serra, Estado do Espírito Santo, conferido pela Câmara Municipal do Município de Serra.

Pela Resolução nº 947, de 20-6-1987, da Câmara Municipal de Belo Horizonte, Minas Gerais, foi-lhe outorgado o título de “Cidadão Honorário de Belo Horizonte”.

Fonte: http://www.stf.jus.br/portal/ministro/verMinistro.asp?periodo=stf&id=29