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Clipping ABDT · Edição 620 · Ano 3

CLIPPING DIÁRIO | 16/11/2026

Artigo

A possível autofagia da Emenda Constitucional nº 141

A Emenda Constitucional nº 141, promulgada e publicada em 16 de outubro de 2026, alterou os incisos XIII e XV do artigo 7º da Constituição Federal com dois efeitos: reduziu a duração do trabalho de 44 para 40 horas semanais, mantido o limite de 8 horas diárias, e ampliou o repouso remunerado para dois dias, sem redução salarial. Por PAULO SÉRGIO JOÃO

13/11/2026 · Fonte: Conjur

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Notícias jurídicas

Trabalhador que perdeu fertilidade em acidente em silo será indenizado por dano existencial

Sequelas permanentes comprometeram os projetos pessoais, sexuais e familiares do trabalhador

16/11/2026 · Fonte: TST

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Agente de inspeção de aeroporto não tem direito a adicional de periculosidade

Para a 5ª Turma, inspeção de passageiros e bagagens não se equipara às atividades de segurança patrimonial

16/11/2026 · Fonte: TST

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Convenção coletiva não pode afastar garantia à trabalhadora prevista na CLT

A garantia legal do repouso aos domingos a cada 15 dias para trabalhadoras, prevista na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), não pode ser afastada por convenção coletiva.

15/11/2026 · Fonte: Conjur

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TRT-GO aumenta indenização de trabalhadora chamada de “macaca”

A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-GO) aumentou de R$ 20 mil para R$ 39 mil a indenização por dano moral devida a uma trabalhadora negra que sofreu ofensas racistas no trabalho.

15/11/2026 · Fonte: Bom Dia Advogado

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Justiça aumenta indenização a operadora autista que levou choques de supervisora

O TRT-4 elevou para R$ 15 mil a indenização por danos morais a uma operadora de telemarketing que relatou ter recebido choques elétricos de uma supervisora em 2024.

15/11/2026 · Fonte: UOL

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Transportadora e fábrica de bebidas são condenadas por exigir jornadas de até 19 horas de caminhoneiro

O colegiado admitiu o chamado dano existencial mesmo sem prova cabal do prejuízo ao convívio familiar, diante da comprovação da extensa carga horária do trabalhador.

15/11/2026 · Fonte: Bom Dia Advogado

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Opinião

EC 141, 2 repousos e divisores 200, 220 e 240: conta que precisa ser refeita

A Emenda Constitucional nº 141/2026 alterou dois elementos centrais do regime de duração do trabalho: reduziu o limite semanal para 40 horas, mantidas as oito horas diárias como regra, e assegurou dois dias de repouso semanal remunerado (RSR), um deles preferencialmente aos domingos. Por Bruno Milhorato Barbosa

13/11/2026 · Fonte: Conjur

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