EFICÁCIA LIBERATÓRIA DO PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA NOS PARÂMETROS CONSTITUCIONAIS DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 590.415
GARANTIA DO EMPREGO: A NOVA NOÇÃO DA ESTABILIDADE NO EMPREGO À LUZ DA INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 7º, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.