A Academia Brasileira de Direito do Trabalho recebeu, nesta terça-feira, dia 17 de dezembro de 2024, carta de apoio da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo – CNC pela iniciativa e coordenação do anteprojeto para a criação de um Código de Processo do Trabalho (CPT).

O texto integral do anteprojeto tem autoria do presidente da ABDT, Ministro Alexandre Agra Belmonte e do jurista Manoel Antônio Teixeira Filho e foi lançado como publicação pela academia em parceria com a Editora Ventiroli.

O anteprojeto do Código de Processo do Trabalho (CPT) é uma proposta de lei que visa uniformizar as relações processuais trabalhistas, facilitando a solução de direitos e a formação de jurisprudência e está em tramitação no Congresso Nacional.

A proposta tem como objetivos ajustar normas do Código de Processo Civil (CPC) à realidade trabalhista; priorizar a eficiência, o respeito a precedentes e a economia processual e trazer mais segurança nas ações trabalhistas.

Confira a carta