ANPT, ANAMATRA e ABRAT publicam Nota Técnica sobre impactos da decisão do STF sobre pejotização – Tema 1389
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A Associação Nacional Dos Procuradores e das Procuradoras do Trabalho (ANPT), a Associação Nacional das Magistradas e dos Magistrados da Justiça do Trabalho (ANAMATRA) e a Associação Brasileira da Advocacia Trabalhista (ABRAT), entidades que representam operadores do Direito do Trabalho, diante da decisão exarada nos autos do Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.532.603/PR, que atribuiu Repercussão Geral fixando a tese do Tema 1389 e determinou a suspensão de todos os processos em tramitação na Justiça do Trabalho que versem sobre “pejotização” e trabalho autônomo, publicaram Nota Técnica sobre os potenciais reflexos na política judiciária do país, com repercussões na competência da Justiça Trabalho em contraposição à Justiça Comum.
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