Nota técnica sobre os impactos da pejotização sobre a arrecadação (Marconi & Brancher)

“Esta nota técnica, encomendada pela seccional paulista da OAB, é elaborada em razão das potenciais repercussões econômicas das recentes decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) em reclamações constitucionais em matéria trabalhista, nas quais diversos Ministros da Corte têm validado amplamente a chamada “pejotização”.

Conforme pesquisa “Terceirização e pejotização no STF: análise das reclamações constitucionais” desenvolvida sob a coordenação da professora Olivia de Quintava Figueredo Pasqualeto, da Escola de Direito da FGV4, entre janeiro e agosto de 2023, o STF cassou centenas de decisões proferidas pela Justiça do Trabalho que concluíram pela fraude nas contratações de empregados por outras vias que não a relação de emprego. Com isso, diversos Ministros têm validado contratos realizados entre pessoas jurídicas, associados ou autônomos, independentemente da existência dos elementos caracterizadores da relação de emprego contidos no artigo 3º da Consolidação das Leis do Trabalho…”
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