Primeiro acórdão do STJ de Portugal sobre as plataformas digitais. Decidiram, por unanimidade, declarar a existência de contrato de trabalho por prazo indeterminado.

30/05/2025

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A decisão cita a Professora Teresa Coelho Moreira⁩ e consagra a presunção de laboralidade que foi incorporada no Código do Trabalho de Portugal, em 2023.

Leia o acórdão

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