ABDT lança Carta de Madrid com diretrizes para a regulação do trabalho na era digital

A Academia Brasileira de Direito do Trabalho (ABDT) lançou a Carta de Madrid, documento final do Congresso Internacional “Novas Tecnologias e Relações de Trabalho”, realizado nos dias 23 e 24 de outubro de 2025, na Universidad Complutense de Madrid (UCM). A Carta consolida debates conduzidos por ministros, magistrados, docentes, pesquisadores e juristas do Brasil e da Espanha sobre os impactos das inovações tecnológicas no mundo do trabalho e apresenta recomendações para uma regulação justa, inclusiva e alinhada ao cenário digital contemporâneo.

A Comissão de Redação da Carta de Madrid foi composta pelo Ministro do TST Alexandre de Souza Agra Belmonte (presidente da ABDT), Aloysio Corrêa da Veiga (presidente da Comissão), Gilberto Stürmer e Sandro Nahmias Melo (coordenadores executivos), além de André Jobim de Azevedo, José Cláudio Monteiro de Brito Filho e Manoel Jorge e Silva Neto (integrantes do conselho consultivo). O documento, datado de 24 de outubro de 2025, foi assinado pelos participantes do congresso e reafirma a convicção de que a tecnologia, orientada por valores éticos, pode ser instrumento para uma sociedade mais justa, democrática e inclusiva.

O texto destaca que tecnologias como inteligência artificial, algoritmos, plataformas digitais e sistemas automatizados estão modificando profundamente a forma de contratar, organizar e monitorar o trabalho. Segundo o documento, tais transformações geram riscos à dignidade humana, à proteção de dados, à saúde mental, à inclusão social e à equidade, exigindo respostas institucionais urgentes e coordenadas. Entre os pontos centrais, a Carta reafirma o papel da OIT e defende a incorporação da Agenda do Trabalho Decente nos marcos normativos nacionais.

A Carta também dedica atenção ao papel do jurista do trabalho, defendendo sua atualização técnica e ética diante das novas exigências do século XXI, com competências multidisciplinares que dialoguem com ciência de dados, ética digital e cibersegurança. Outro eixo relevante é o acesso à Justiça, reforçando que a Justiça do Trabalho é a competente para julgar ações relacionadas à utilização ilegítima de inteligência artificial no ambiente laboral, sobretudo diante dos riscos da discriminação algorítmica, das violações de privacidade e da opacidade dos sistemas automatizados.

Por fim, o documento reafirma o compromisso dos participantes do Congresso “Novas Tecnologias e Relações de Trabalho”, realizado na Universidad Complutense de Madrid, com a Promoção de uma transição digital justa e inclusiva; Atualização e regulação do trabalho com visão de futuro; Fortalecimento do protagonismo dos trabalhadores e suas organizações; Garantia da ética, transparência e responsabilidade no uso de tecnologias; Investimento em educação, formação e redes de pesquisa interdisciplinares e Fomento do diálogo internacional e da cooperação institucional.

LEIA CARTA DE MADRID