O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, por unanimidade, uma resolução que estabelece novas e abrangentes diretrizes de acessibilidade para pessoas com deficiência em todos os concursos e seleções do Poder Judiciário. A proposta foi relatada pelo Conselheiro Guilherme Guimarães Feliciano, ilustre membro da Academia Brasileira de Direito do Trabalho (ABDT), onde ocupa a cadeira de número 53.

A medida, de profunda relevância social e jurídica, alinha o Judiciário às mais modernas práticas de inclusão, em conformidade com a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Em seu voto, o acadêmico Guilherme Feliciano ressaltou a baixa representatividade de pessoas com deficiência nos quadros da magistratura e de servidores, defendendo a necessidade de ir além da política de cotas e garantir a efetiva igualdade de condições na competição pelos cargos.

“Este é um passo fundamental para que o Judiciário se torne um reflexo mais fiel da sociedade a quem serve. As adaptações razoáveis, agora obrigatórias, permitirão que o mérito e a capacidade de cada candidato sejam avaliados de forma justa, removendo obstáculos que nada dizem sobre sua competência profissional”, afirmou o Conselheiro e Acadêmico.

A resolução detalha a obrigatoriedade de os editais preverem recursos como tecnologias assistivas, tempo adicional de prova, e a possibilidade de formatos alternativos para as provas orais, como a realização por videoconferência.

A Academia Brasileira de Direito do Trabalho orgulha-se de ter em seus quadros um jurista do calibre de Guilherme Feliciano, cuja atuação no Conselho Nacional de Justiça honra o compromisso da ABDT com a justiça social, a inclusão e a evolução constante do Direito. Sua contribuição será um marco na construção de um Poder Judiciário mais diverso, acessível e democrático.

Veja o vídeo do voto: