Atos da Presidência

• Ata de Apuração Eleição da Cadeira 98 Ato da Presidência
• Ato nº 151 Ato da Presidência
• Ato nº 150, DE 08 DE JUNHO DE 2022 (EM SUBSTITUIÇÃO AO ATO 149) Ato da Presidência
• Ato nº 149 Ato da Presidência
• Ato nº 147 Ato da Presidência
• Ato nº 143 Ato da Presidência
• Revogação do Ato nº 141 Ato da Presidência
• Ato nº 142 Ato da Presidência
• Ato nº 141 Ato da Presidência
• Ato nº 140 Ato da Presidência