Direito fundamental à proteção de dados e autodeterminação informativa: consentimento e os direitos da personalidade frente a escalada da inteligência artificial no ambiente laboral
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da experiência portuguesa às projeções no Brasil
Elementos para uma nova visão do Direito do Trabalho
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O DIREITO À INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR QUANTO À JORNADA DE TRABALHO DO MOTORISTA POR APLICATIVO
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ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – DESPEDIMENTO SEM CRITÉRIOS
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PRORROGAÇÃO DE JORNADA EM AMBIENTES INSALUBRES: Riscos inerentes
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TRABALHO EM PLATAFORMAS DIGITAIS, REGULAÇÃO E O PAPEL DO PODER JUDICIÁRIO POR MEIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL BRASILEIRO (STF): PARADOXOS E DESAFIOS INTERNACIONAIS
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HIPERSUFICIÊNCIA DO TRABALHADOR: PRESUNÇÃO RELATIVA OU ABSOLUTA? LIMITES À PREVALÊNCIA DO NEGOCIADO PELO HIPERSUFICIENTE SOBRE O LEGISLADO
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A dialética da liberdade econômica e dos direitos sociais no marco da indústria 5.0
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A Intranscendência da Pena
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A Ampliação do Catálogo de Direitos Fundamentais
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